Introdução
Os presentes Termos e Condições regem a relação contratual entre a INOARENA e os seus clientes, integrando e complementando as disposições estabelecidas nas Políticas de Prestação de Serviços da INOARENA – TECNOLOGIAS E SISTEMAS (SU), LDA.
Importa salientar que os presentes Termos e Condições incluem disposições que estabelecem limites à responsabilidade da INOARENA ou a excluem nos casos legalmente admissíveis, relativamente a reclamações, prejuízos, danos ou constrangimentos decorrentes do incumprimento das condições aqui estabelecidas, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam legalmente imputáveis.
Solicitamos que leia atentamente os presentes Termos e Condições, de modo a compreender todas as disposições, obrigações e responsabilidades neles estabelecidas antes de contratar ou utilizar os serviços da INOARENA.
1. Adesão
1.1. O início da prestação de qualquer serviço fica condicionado à confirmação do respectivo pagamento, salvo nos casos em que tenham sido previamente acordadas condições de pagamento diferentes entre as partes.
1.2. Após efectuar o pagamento por depósito ou transferência bancária, o cliente deverá enviar o respectivo comprovativo para o endereço de e-mail oficial geral@its.ao ou através do WhatsApp, pelo número +244934862000, para efeitos de confirmação e processamento do pagamento.
Esta obrigação não se aplica aos pagamentos efectuados em numerário (cash) ou por cartão, cuja confirmação será realizada pelos meios de pagamento correspondentes.
1.3. A confirmação do pagamento será efectuada apenas após o crédito efectivo do valor acordado na conta bancária da INOARENA. No caso de transferências interbancárias, o processamento e a disponibilização dos fundos poderão demorar alguns dias, dependendo dos prazos de compensação e processamento das instituições bancárias envolvidas.
1.4. A factura-recibo será emitida e enviada ao cliente somente após a confirmação do pagamento, nos termos previstos no ponto 1.3, respeitando as condições e a modalidade de pagamento estabelecidas na proposta comercial ou no orçamento previamente aprovado.
2. Desenvolvimento
2.1. Para dar início a um projecto de desenvolvimento, o cliente recebe, por e-mail, dois documentos importantes, contendo as informações e as orientações necessárias para o arranque e o adequado acompanhamento do projecto:
1 - Briefing - Documento destinado à recolha de informações sobre a empresa, os seus serviços ou produtos, referências, concorrentes, público-alvo e outras indicações relevantes para o correcto planeamento e desenvolvimento do projecto.
2 - Escopo do Projecto – Documento destinado à definição da estrutura e dos requisitos do projecto, no qual o cliente deverá indicar as páginas, subpáginas, recursos, funcionalidades e demais elementos pretendidos, permitindo estabelecer o âmbito do trabalho a desenvolver e alinhar as expectativas entre as partes
2.2. O Escopo do Projecto é um documento fundamental para o correcto planeamento e desenvolvimento do projecto. Por esse motivo, recomenda-se que o cliente dedique o tempo necessário à organização e estruturação das informações, descrevendo, com o máximo de detalhe possível, as páginas, funcionalidades, recursos e demais requisitos pretendidos.
2.3. As especificações apresentadas deverão respeitar os limites e os recursos incluídos no pacote contratado. Quaisquer funcionalidades ou requisitos adicionais que ultrapassem o âmbito inicialmente acordado estarão sujeitos a uma avaliação técnica e poderão implicar custos adicionais, mediante aprovação prévia do cliente.
2.4. Para cada projecto, a INOARENA elabora e apresenta um Plano de Desenvolvimento, com base no Mapa Interno de Trabalhos em vigor, tendo em consideração os projectos em curso, as prioridades estabelecidas e a disponibilidade dos recursos necessários, de modo a assegurar o adequado enquadramento e planeamento das actividades a realizar.
2.5. O cliente poderá acompanhar e participar activamente no desenvolvimento do seu projecto através de um link de acesso web disponibilizado pela INOARENA, permitindo-lhe acompanhar a evolução dos trabalhos e, quando aplicável, fornecer comentários, sugestões e informações relevantes ao longo do processo de desenvolvimento.
3. Conteúdos
3.1. Em todos os projectos de desenvolvimento, a INOARENA limita-se à inserção de conteúdos iniciais ou ilustrativos, destinados à apresentação e demonstração da estrutura e das funcionalidades do projecto. A produção, organização e disponibilização dos conteúdos definitivos são da responsabilidade do cliente, salvo se tiver sido previamente acordado entre as partes um serviço adicional para esse efeito.
3.2. A INOARENA não se responsabiliza pela exactidão, legalidade, adequação ou actualização dos conteúdos fornecidos pelo cliente para publicação nos serviços contratados. Por esse motivo, cabe ao cliente assegurar a produção, revisão, validação e edição dos conteúdos a disponibilizar, garantindo que estes se encontram correctos e cumprem a legislação aplicável. Caso pretenda apoio neste processo, o cliente poderá contratar, mediante orçamento adicional, o serviço de Gestão de Conteúdos da INOARENA, sujeito a avaliação e acordo prévio entre as partes.
4. Prazos
4.1. A contratação dos serviços de “Alojamento/Hospedagem Web” tem um prazo máximo de 48 horas para a sua activação e disponibilização.
4.2. A contratação de Servidores Virtuais Privados (VPS) tem um prazo mínimo de 48 horas para a sua activação e disponibilização.
4.3. A contratação de serviços de Armazenamento em núvem, incluíndo Backup e Sincronização de ficheiros, têm igualmente um prazo mínimo de 48 horas para a sua activação e disponibilização.
4.4. A contratação do serviço de “Registo de Domínios internacionais” tem um prazo máximo de 24 horas para a sua activação e disponibilização.
4.5. A contratação dos serviços de “Registo de Domínios Nacionais .CO. AO e .IT.AO” tem um prazo máximo de 48 horas para a sua activação e disponibilização.
4.6. Todos os serviços solicitados em véspera do fim de expediente (a partir das 15 horas) ou durante o final de semana, assim como feriados ou datas festivas, são atendidos apenas partir do próximo dia útil.
4.7. Projectos de desenvolvimento de websites (incluindo landing pages, eCommerce e Portais), têm um período mínimo de execução de 5 dias úteis para finalização e entrega, o prazo máximo depende da dimensão do projecto e de um acordo prévio entre as partes.
4.8. Os prazos para projectos de desenvolvimento de sistemas à medida são definidos de acordo com o âmbito, a dimensão e as características específicas de cada projecto, sendo previamente acordados entre as partes, de modo a garantir o alinhamento com as necessidades, os requisitos e as expectativas do cliente.
4.9. Qualquer incumprimento, por parte do cliente, no fornecimento das informações, dos conteúdos e dos ficheiros necessários ao desenvolvimento do projecto, bem como eventuais ausências, atrasos na prestação de esclarecimentos ou outras situações semelhantes que lhe sejam imputáveis, poderá implicar a revisão dos prazos inicialmente definidos. A INOARENA não poderá ser responsabilizada por atrasos na execução ou conclusão do projecto que resultem directamente dessas situações.
4.10. No que respeita à responsabilização, os projectos cuja conclusão ou entrega fique pendente por motivos alheios à responsabilidade da INOARENA, nomeadamente por atrasos, omissões ou incumprimentos imputáveis a terceiros, não deverão constituir fundamento para o adiamento ou a suspensão do pagamento final por parte do cliente, desde que a INOARENA tenha cumprido as suas obrigações contratuais. Nestas circunstâncias, a INOARENA não poderá ser responsabilizada por atrasos ou impedimentos directamente decorrentes de actos ou omissões de terceiros fora do seu controlo.
5. Entrega
5.1. Após a conclusão do projecto, a INOARENA disponibiliza ao cliente orientações e instruções sobre a utilização dos painéis de gestão e das ferramentas de administração dos serviços contratados, conforme aplicável, incluindo domínios, alojamentos, VPS, e-mails profissionais, websites e sistemas desenvolvidos à medida. O objectivo é capacitar o cliente para gerir e utilizar autonomamente as funcionalidades disponibilizadas.
5.2. A entrega do projecto não inclui o fornecimento de ficheiros, documentação técnica ou outros materiais relativos à estrutura do código-fonte, à arquitectura, à lógica de programação ou aos detalhes de implementação do website ou sistema desenvolvido, salvo se tal estiver expressamente previsto nas condições contratuais ou tiver sido previamente acordado, por escrito, entre as partes.
5.3. Após a conclusão dos projectos de desenvolvimento, tais como websites e sistemas informáticos, os mesmos são entregues ao cliente em pleno funcionamento, incluindo, conforme aplicável:
- Implantação e configuração na solução de alojamento ou no servidor definido;
- Disponibilização dos acessos administrativos;
- Fornecimento de instruções para a utilização do painel de administração.
A data de entrega e aceitação do projecto pelo cliente marca o encerramento da fase de desenvolvimento, considerando-se cumpridas as obrigações de entrega da INOARENA, sem prejuízo de eventuais serviços de suporte, manutenção ou outras obrigações expressamente acordadas entre as partes
5.4. Os websites e sistemas informáticos dependem de diversos componentes tecnológicos e outros recursos para o seu correcto funcionamento, incluindo linguagens de programação, sistemas de gestão de conteúdos, plugins, extensões, integrações e dependências de sistemas externos ou de terceiros, servidores, serviços de alojamento e mecanismos de segurança. Devido à constante evolução tecnológica e ao surgimento de novas vulnerabilidades e ameaças na Internet, estas plataformas requerem actualizações periódicas, monitorização e manutenção preventiva, de modo a preservar o seu correcto funcionamento, desempenho, compatibilidade e segurança ao longo do tempo
5.5. Tendo em consideração os factores mencionados no ponto anterior (5.4), a INOARENA recomenda vivamente a contratação de um serviço adicional de Suporte Técnico e Manutenção, após a entrega do projecto, com vista a assegurar o acompanhamento técnico contínuo e a manutenção adequada da plataforma ao longo do tempo. A contratação deste serviço é facultativa, ficando ao critério do cliente decidir pela sua adesão, sem prejuízo da necessidade de assegurar, por meios próprios ou através de terceiros, a manutenção e as actualizações necessárias ao correcto funcionamento, desempenho e segurança da plataforma.
5.6. Caso o cliente opte por não contratar o serviço de Suporte Técnico e Manutenção da INOARENA, a responsabilidade pela manutenção, actualização e monitorização da plataforma passa a ser do próprio cliente ou de terceiros por si designados. Nestas circunstâncias, a INOARENA, não poderá garantir a segurança contínua do projecto, nem será responsável por falhas ou danos decorrentes da ausência de manutenção, da falta de actualizações ou de vulnerabilidades técnicas não corrigidas, incluindo perdas de dados, ataques cibernéticos, malwares, falhas de segurança ou indisponibilidade do website ou sistema informático, quando resultantes dessas circunstâncias.
5.7. Caso ocorra qualquer falha no website ou sistema informático sem um contrato activo de Suporte Técnico e Manutenção, as intervenções necessárias ao diagnóstico, à resolução da falha, à recuperação dos serviços ou à eventual reconstrução da plataforma serão consideradas serviços adicionais, sujeitos a orçamentação e aprovação prévia pelo cliente.
5.8. A INOARENA, LDA. não se responsabiliza por danos, perdas ou incidentes de segurança ocorridos após a entrega do website ou sistema informático, quando estes resultem da ausência de manutenção técnica regular, da falta de actualizações necessárias ou da gestão inadequada da plataforma, desde que tais situações não sejam imputáveis a actos ou omissões da própria INOARENA, LDA
6. Âmbito dos serviços
6.1. A INOARENA, compromete-se a prestar suporte técnico exclusivamente aos serviços contratados pelo cliente, dentro do âmbito e das condições previamente acordados entre as partes.
6.2. O âmbito dos serviços poderá ser alterado a qualquer momento, mediante acordo mútuo entre as partes, formalizado através de uma adenda contratual ou de um formulário de adesão a novos serviços, devidamente assinado por ambas as partes.
6.3. A prestação de serviços no âmbito Web, incluindo registo e gestão de domínios, alojamento, armazenamento e servidores virtuais privados (VPS), será realizada remotamente, através da Internet. O Suporte Técnico será igualmente prestado de forma remota, a partir da sede da INOARENA, LDA., ou de outros locais por esta definidos, desde que disponham das condições técnicas necessárias para o efeito.
6.4. O Suporte Técnico presencial não está incluído no âmbito dos serviços contratados, sendo a sua prestação pela INOARENA, LDA. sujeita a acordo prévio entre as partes, incluindo, quando aplicável, a definição das condições comerciais e dos respectivos custos.
7. Propriedade
7.1. O cliente poderá solicitar a transferência do domínio registado, dos ficheiros e conteúdos alojados ou, quando aplicável, do projecto na sua totalidade para outro fornecedor de serviços ou para uma infraestrutura própria, desde que não existam quaisquer valores em dívida ou outras pendências contratuais junto da INOARENA.
7.2. Os custos associados à transferência, quando aplicáveis, serão da responsabilidade do cliente, incluindo os relativos à intervenção técnica e ao envolvimento da equipa da INOARENA, desde que previamente comunicados e acordados entre as partes.
7.3. A INOARENA compromete-se a manter os dados do cliente na hospedagem ou no servidor contratado por um período máximo de 15 (quinze) dias após a data de vencimento do serviço, caso não seja efectuado o respectivo pagamento ou a renovação dentro do prazo estabelecido. Decorrido esse período, a INOARENA reserva-se o direito de suspender definitivamente o serviço e proceder à eliminação permanente da conta e dos respectivos dados, sem garantia de recuperação posterior. Recomenda-se, por isso, que o cliente efectue regularmente cópias de segurança (backups) dos seus dados, de modo a prevenir eventuais perdas de informação.
7.4. A INOARENA adopta uma política de preços diferenciada para o desenvolvimento de websites, que contempla a inclusão da sua marca no rodapé (footer) dos websites desenvolvidos, como forma de identificação da entidade responsável pelo seu desenvolvimento. Caso o cliente pretenda remover a referida identificação, será aplicado um custo adicional correspondente a 25% do valor total do projecto, a acrescer ao preço inicialmente acordado.
7.5. A remoção da marca ITS ou INOARENA dos projectos desenvolvidos, quando previamente acordada entre as partes, não impede a INOARENA de divulgar o projecto ou website nos seus canais de comunicação institucionais e de o incluir no seu portfólio, para fins de apresentação dos seus serviços e demonstração dos trabalhos realizados, salvo acordo escrito em contrário entre as partes.
7.6. A INOARENA reserva-se o direito de recorrer às instâncias competentes para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, sempre que se verifiquem situações de violação de direitos de autor ou de outros direitos de propriedade intelectual relacionados com os seus projectos, serviços, conteúdos ou soluções desenvolvidas, nos termos da legislação aplicável.
8. Utilização dos Serviços
8.1. A INOARENA não se responsabiliza pela utilização que o cliente faça dos serviços contratados, nem pela natureza, legalidade ou conteúdo dos ficheiros, dados e demais materiais armazenados, publicados ou utilizados através desses serviços. O cliente é exclusivamente responsável pela utilização dos serviços e pelos conteúdos sob o seu controlo, devendo assegurar o cumprimento da legislação aplicável e dos direitos de terceiros.
8.2. A INOARENA não se responsabiliza por danos, perdas de dados ou interrupções de serviço decorrentes da utilização indevida dos serviços contratados, de acessos não autorizados, de ataques informáticos, da eliminação ou corrupção de ficheiros, ou de outros incidentes que comprometam a integridade da conta de alojamento ou do servidor, salvo nos casos em que tal responsabilidade lhe seja legalmente imputável.
8.3. Sempre que a recuperação dos dados, ficheiros ou serviços seja tecnicamente possível e solicitada pelo cliente, a respectiva intervenção poderá estar sujeita a custos adicionais, previamente comunicados e acordados entre as partes.
8.4. A INOARENA reserva-se o direito de intervir tecnicamente, suspender temporariamente ou, quando necessário, transferir os serviços contratados pelo cliente, incluindo contas de alojamento, servidores e domínios, nas seguintes situações: utilização indevida dos serviços, incumprimento das obrigações de pagamento ou indisponibilidade, falha técnica ou necessidade de manutenção da infraestrutura de alojamento. Sempre que possível, o cliente será previamente informado sobre as intervenções ou alterações previstas, de modo a minimizar eventuais impactos na continuidade dos serviços.
9. Preços e Condições de Pagamento
9.1. Os preços aplicáveis a cada serviço encontram-se discriminados nos respectivos detalhes da contratação, sendo os mesmos apresentados ao cliente no momento da adesão ou da formalização do serviço.
9.2. O cliente compromete-se a pagar à INOARENA, LDA. os valores correspondentes aos serviços contratados, nos prazos e condições estabelecidos no presente contrato e de acordo com os respectivos avisos de pagamento emitidos e enviados pela INOARENA, LDA.
9.3. Em caso de atraso no pagamento, a INOARENA, LDA. reserva-se o direito de suspender os serviços contratados, caso o pagamento não seja regularizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de vencimento, correspondente ao período máximo de tolerância.
9.4. A INOARENA, LDA. reserva-se o direito de proceder à eliminação definitiva dos serviços suspensos e dos respectivos dados associados, caso o pagamento não seja regularizado no prazo de 15 (quinze) dias após o término do Período Máximo de Tolerância, sem prejuízo de eventuais obrigações legais ou contratuais aplicáveis.
9.5. A reactivação dos Serviços após o término do Período Máximo de Tolerância ficará sujeita ao pagamento de uma taxa de reactivação, a favor da INOARENA, de acordo com os valores e as condições comerciais em vigor à data do pedido de reactivação.
9.6. No caso dos nomes de domínio, por serem geridos por entidades externas competentes, os prazos e procedimentos de renovação, suspensão e eliminação dependem das regras estabelecidas pela respectiva entidade gestora e do tipo de domínio em causa. Após o término do período máximo de tolerância definido pela entidade gestora, o domínio poderá entrar numa fase de exclusão durante a qual a renovação deixa de ser possível ou fica sujeita a condições específicas. Concluída essa fase, o domínio poderá voltar a ficar disponível para registo por qualquer pessoa ou entidade, de acordo com as regras aplicáveis.
9.7. A INOARENA, não garante a recuperação ou renovação do domínios após o término dos prazos estabelecidos pela respectiva entidade gestora, sendo da responsabilidade do cliente assegurar a renovação atempada do serviço.
10. Assistência Técnica e Suporte Pós-Venda
10.1. A contratação de serviços da INOARENA, nomeadamente registo de domínios, e-mails profissionais, alojamento web e servidores privados virtuais (VPS), implica a adesão ao respectivo regime de renovação, de acordo com a periodicidade contratada, que poderá ser mensal, trimestral, semestral ou anual, conforme aplicável. No caso dos domínios, a renovação é exclusivamente anual, devendo o cliente assegurar o pagamento da respectiva taxa de renovação dentro do prazo estabelecido, de modo a evitar a expiração e a eventual perda do domínio.
10.2. Sempre que as suas necessidades o justifiquem, o cliente poderá contratar o serviço de suporte técnico e manutenção da INOARENA, mediante o pagamento de uma taxa (mensal, trimestral ou anual), garantindo o acompanhamento e a gestão dos serviços pela equipa técnica da INOARENA, bem como um suporte técnico diferenciado aos serviços contratados e aos respectivos utilizadores.
10.3. O serviço de Suporte Técnico e Manutenção, poderá abranger alojamento web, servidores privados virtuais (VPS), e-mails profissionais, backup, armazenamento, websites e sistemas desenvolvidos à medida. Os custos e o ciclo de pagamento serão definidos de acordo com a natureza, a complexidade e o volume das intervenções previstas, mediante avaliação da procura e acordo prévio entre as partes.
10.4. A INOARENA compromete-se a disponibilizar o Suporte Técnico nas seguintes formas:
E-mail: geral@its.ao
Telefones: (+244) 934 862 000 e 954 862 000
WhatsApp: +244 934 862 000
Ou presencialmente, nas nossas instalações, situadas na Rua Dr. Américo Boavida, n.º 38, rés do chão (R/C), Ingombota, Luanda.
10.5. O horário normal de prestação de serviços é das 08h00 às 17h30, de segunda-feira a sexta-feira, excluindo os feriados nacionais.
10.6. A prestação de serviços fora do horário normal, nomeadamente entre as 17h30 e as 08h00 do dia seguinte, aos fins de semana ou nos feriados nacionais, poderá ser realizada mediante acordo prévio entre as partes, incluindo a definição das respectivas condições comerciais e dos custos adicionais aplicáveis.
10.7. A prestação de Suporte Técnico será facturada adicionalmente ao cliente quando a intervenção se revelar necessária em consequência directa de actos ou omissões que lhe sejam imputáveis, nomeadamente nos seguintes casos:
a) Erros, falhas ou avarias provocados por intervenções, alterações ou configurações efectuadas pelo cliente ou por terceiros sob a sua responsabilidade;
b) Indisponibilidade dos serviços decorrente de tentativas de acesso não autorizado, utilização indevida ou outras acções imputáveis ao cliente;
c) Quaisquer outros erros, falhas ou incidentes cuja origem seja comprovadamente imputável ao cliente ou a terceiros sob a sua responsabilidade.
As intervenções referidas no presente número serão consideradas serviços adicionais, sujeitos a orçamento e aprovação prévia pelo cliente.
11. Obrigações da INOARENA
11.1. Garantir a disponibilidade dos serviços contratados pelo cliente, excepto em casos de manutenção programada, problemas técnicos fora do controlo da INOARENA ou força maior.
11.2. Prestar suporte técnico ao cliente em relação aos serviços contratados.
11.3. Manter a confidencialidade sobre todas as informações e dados do cliente a que tiver acesso no âmbito dos serviços contratados.
12. Obrigações do Cliente
12.1. Utilizar os serviços em conformidade com as condições estabelecidas no presente contrato e com a legislação aplicável.
12.2. Utilizar os serviços de forma segura, responsável e diligente, adoptando as medidas necessárias para evitar constrangimentos, danos à infraestrutura tecnológica ou interrupções dos Serviços.
12.3. Efectuar os pagamentos devidos nos prazos e nas condições estipuladas pela INOARENA.
12.4. Manter actualizados os seus dados de contacto junto da INOARENA, assegurando a sua exactidão para efeitos de comunicação e notificação.
13. Responsabilidade e Limitações
13.1. A INOARENA, LDA. não será responsável por quaisquer danos indirectos, lucros cessantes, perda de dados ou impossibilidade de utilização dos serviços, quando estes resultem da utilização indevida por parte do cliente ou de situações de força maior, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis.
13.2. A responsabilidade total da INOARENA, LDA. por quaisquer reclamações relacionadas com os serviços prestados ao abrigo do presente contrato fica limitada ao valor dos serviços contratados, efectivamente pagos e activos à data do evento que deu origem à reclamação, sem prejuízo dos casos em que a legislação aplicável não permita tal limitação.
14. Alterações ao Contrato
14.1. Qualquer alteração às condições do previamente estabelidas deverá ser comunicada por escrito à outra parte com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data prevista para a sua entrada em vigor.
14.2. Sempre que as alterações impliquem modificações às condições comerciais, ao âmbito dos serviços ou às obrigações contratuais das partes, as mesmas deverão ser formalizadas mediante acordo mútuo.
14.3. Caso o cliente não concorde com as alterações propostas, terá o direito de manter os serviços contratados nas condições anteriormente acordadas até ao termo do respectivo período de validade, sem que tal implique a aceitação das novas condições ou a aplicação de penalizações.
14.4. No termo do período de validade dos serviços, o cliente poderá optar pela renovação dos mesmos, mediante aceitação das novas condições, ou pela cessação dos serviços, sem aplicação de penalizações decorrentes exclusivamente da não aceitação das alterações propostas, sem prejuízo dos valores vencidos ou de outras obrigações legalmente exigíveis.
14.5. As alterações decorrentes de imposições legais ou regulamentares serão aplicadas nos prazos exigidos pela legislação ou regulamentação aplicável, ainda que não seja possível cumprir o prazo de comunicação previsto no número 14.1, devendo a outra parte ser informada com a maior antecedência possível.
14. Rescisão
14.1. O contrato pode ser rescindido por qualquer das partes, com justa causa, mediante notificação escrita à outra parte, com antecedência mínima de 30 dias.
14.2. Em caso de rescisão por incumprimento do cliente, a INOARENA reserva-se o direito de cessar imediatamente a prestação dos serviços.
15. Cessão da Posição Contratual
Não pode a INOARENA ceder a sua posição ou subcontratar a totalidade ou parte das suas obrigações e direitos previstos no presente contrato sem o prévio consentimento, do cliente.
16. Força Maior e Factos Imputáveis a Terceiros
16.1. Os danos, atrasos ou incumprimentos resultantes de casos fortuitos ou de força maior, não imputáveis a nenhuma das partes, serão tratados de boa-fé e resolvidos, sempre que possível, por mútuo acordo. Nenhuma das partes poderá exigir à outra indemnizações por danos ou atrasos directamente decorrentes de tais eventos, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis.
16.2. Para efeitos do presente contrato, consideram-se casos fortuitos ou de força maior os acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis, alheios ao controlo razoável das partes, que impeçam ou dificultem significativamente o cumprimento das respectivas obrigações contratuais. Incluem-se, entre outros, conflitos civis ou militares, actos de terrorismo, incêndios, explosões, tempestades, inundações, terramotos, ciclones, pandemias, calamidades naturais, interrupções generalizadas de energia ou de telecomunicações e determinações de autoridades públicas, desde que preencham os requisitos legais aplicáveis.
16.3. A parte afectada por um evento de força maior deverá notificar a outra parte, por escrito, no mais curto prazo possível e, sempre que viável, no prazo máximo de 8 (oito) dias após tomar conhecimento da sua ocorrência, indicando a natureza do evento, os seus efeitos sobre o cumprimento das obrigações contratuais e a duração previsível. Sempre que razoavelmente exigível e disponível, deverá igualmente apresentar documentação comprovativa emitida pelas autoridades competentes ou por outras entidades relevantes.
16.4. Sempre que uma das partes sofra atrasos ou impedimentos no cumprimento das suas obrigações contratuais em virtude de factos imputáveis a terceiros, deverá informar a outra parte no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após tomar conhecimento da ocorrência, sempre que tal seja razoavelmente possível, e adoptar as medidas adequadas para minimizar os respectivos efeitos e procurar solucionar o problema.
16.5. Na situação prevista no número anterior, a parte afectada deverá prosseguir com o cumprimento das suas obrigações na medida do razoavelmente possível, tendo em conta as circunstâncias e as dependências externas envolvidas. Sempre que necessário, poderá apresentar à outra parte propostas de soluções alternativas para assegurar a continuidade ou o restabelecimento dos serviços, cuja implementação dependerá de acordo prévio por escrito sempre que implique alterações ao âmbito dos serviços, às condições comerciais ou às obrigações contratuais.
16.6. A parte afectada por um evento de força maior deverá informar a outra parte, por escrito, logo que cesse o evento ou os seus efeitos impeditivos, indicando, sempre que possível, as medidas adoptadas e a previsão para a retoma normal do cumprimento das obrigações contratuais.
16.7. A INOARENA não será responsabilizada por interrupções, falhas, atrasos ou indisponibilidade dos serviços que resultem directamente de actos, omissões ou falhas de terceiros fora do seu controlo razoável, incluindo fornecedores de conectividade, entidades gestoras de domínios, centros de dados, fornecedores de energia ou prestadores de serviços tecnológicos externos, desde que tais ocorrências não resultem de actos ou omissões imputáveis à própria INOARENA, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis.
17. Confidencialidade
17.1. As partes obrigam-se a manter sob estrita confidencialidade o conteúdo do presente contrato e dos respectivos anexos, bem como as negociações, passadas ou futuras, com ele relacionadas, incluindo os actos preparatórios e necessários à sua execução, e quaisquer informações, escritas, verbais ou transmitidas por meios electrónicos, de que tenham ou venham a ter conhecimento no âmbito da relação contratual.
A obrigação de confidencialidade não se aplica às seguintes situações:
a) Divulgação de informações necessária à obtenção de autorizações, declarações, certidões, aprovações ou consentimentos indispensáveis à execução ou ao registo de actos previstos no presente contrato;
b) Partilha de informações com advogados, consultores fiscais, auditores ou outros profissionais sujeitos a deveres legais ou contratuais de confidencialidade, quando necessária à prestação dos respectivos serviços;
c) Divulgação exigida por lei, regulamento, decisão judicial ou solicitação legítima de autoridades competentes, nos termos legalmente aplicáveis;
d) Informações que se tenham tornado públicas sem violação do presente contrato ou que tenham sido legitimamente obtidas por outras vias, sem obrigação de confidencialidade.
17.2. Salvo autorização prévia e escrita da outra parte, nenhuma das partes poderá utilizar ou divulgar Informações Confidenciais a terceiros para finalidades alheias à execução do presente contrato, excepto nos casos expressamente previstos nesta cláusula ou quando tal divulgação seja legalmente exigida.
17.3. A INOARENA poderá facultar o acesso às Informações Confidenciais aos seus colaboradores, prestadores de serviços e subcontratados, na medida estritamente necessária à execução dos serviços contratados, desde que estes sejam previamente informados da natureza confidencial das informações e estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade adequadas, por força da lei ou de compromisso contratual.
17.4. Cada parte será responsável pelo cumprimento das obrigações de confidencialidade pelos seus colaboradores e representantes, bem como pelos terceiros sob a sua responsabilidade a quem tenha facultado acesso às Informações Confidenciais, nos termos da legislação aplicável e do presente contrato.
17.5. As obrigações de confidencialidade previstas nesta cláusula mantêm-se em vigor durante a vigência do contrato e após a sua cessação, enquanto as informações em causa não se tornarem públicas legitimamente ou não deixarem de estar sujeitas a protecção legal ou contratual.
17.6. A INOARENA compromete-se a adoptar medidas técnicas e organizativas razoáveis e adequadas para proteger as Informações Confidenciais contra o acesso, a utilização, a alteração ou a divulgação não autorizados, tendo em conta a natureza das informações e os riscos associados à prestação dos serviços.
18. Comunicações e Notificações
18.1. As comunicações e notificações são feitas por escrito, envidas para o endereço de e-mail oficial ou dirigidas, nos termos da Lei, para o domicílio ou sede contratual de cada uma das Partes, identificadas no Contrato, com o registo de entrega.
18.2. A rejeição ou não aceitação de qualquer possível comunicação feita nos termos do número precedente, por razões não atribuíveis à Parte que a enviou, serão consideradas como recebidas
19. Lei Aplicável
O Contrato e todas as relações jurídicas entre as Partes serão reguladas e integradas de acordo com as leis angolanas aplicáveis.
20. Resolução de Litígios
20.1. As Partes envidarão todos os esforços, bem como utilizarão todos os meios ao seu alcance, com vista a assegurar a prossecução dos objectivos previstos neste Contrato, privilegiando sempre a solução de quaisquer divergências, dúvidas ou omissões, pelo recurso à colaboração e à conciliação.
20.2. As Partes regularão as suas relações, em tudo quanto se refira ao presente Contrato e ao seu objecto, pelos princípios da equidade e da boa-fé e procurarão conciliar sempre os seus interesses particulares com o espírito de mútua colaboração e amigável compreensão.
20.3. Em caso de disputa ou litígio quanto a questões relativas à interpretação, aplicação ou integração do Contrato, ou com a sua validade e eficácia, ou de qualquer uma das suas condições, as Partes obrigam-se, em primeiro lugar, a tentar chegar a um acordo conciliatório, no prazo de trinta (30) dias corridos a contar da data da notificação, a efectuar por qualquer das Partes, para o início do processo de acordo conciliatório.
20.4. Caso o conflito não seja resolvido nos termos do número anterior, qualquer das Partes poderá submeter a questão à jurisdição dos tribunais competentes.
21. Foro Competente
Para todas as questões emergentes do presente Contrato será competente o Tribunal da Comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro.